Servidoras públicas federais que forem vítimas de violência doméstica vão poder pedir transferência do local de trabalho para se proteger dos agressores. A orientação está em um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que teve a aprovação do presidente Lula nesta quarta-feira (12).
Agora, a servidora federal pode pedir a remoção para trabalhar em outro lugar, com mudança de cidade ou não, quando tiver lesão à integridade física ou mental, comprovada por junta médica oficial.
Só a existência de risco de violência também vale, com a demonstração por meio de medida protetiva contra o agressor. A vítima também pode demonstrar a necessidade da mudança com outras provas, que vão ser analisadas pela Administração Pública.
Esse parecer da AGU é vinculante, ou seja, vale para todos os órgãos federais. A medida vem após um pedido feito por entidades representativas passar por análise na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Controladoria-geral da União.