A Câmara dos Deputados instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão especial que analisará propostas de emendas à Constituição sobre a redução da maioridade penal, que hoje é de 18 anos. O colegiado discutirá três PECs que tratam da redução dessa maioridade para 16 anos, com propostas até de que crianças de 12 anos possam responder criminalmente por crimes hediondos e contra a vida.
As discussões da comissão estão planejadas para até depois das eleições de outubro. O plano de trabalho prevê um diagnóstico sobre promoção de justiça às vítimas, dimensionamento do impacto civil e o estudo da viabilidade institucional da medida. Ainda está prevista a realização de seminários nas cinco regiões do país e reuniões técnicas com especialistas e entidades da sociedade civil.
Parlamentares opositores à medida destacaram que a redução da maioridade seria uma forma de suprimir direitos fundamentais, o que a Constituição não permite.
O colegiado é formado por 38 titulares e o mesmo número de suplentes.
Se aprovada a proposta na comissão especial, o tema deve ser avaliado ainda pelo plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para análise do Senado Federal.