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Política fiscal ×política energética: inconstitucionalidade do Imposto Seletivo sobre o gás natural | Riobrasil Noticias

Política fiscal ×política energética: inconstitucionalidade do Imposto Seletivo sobre o gás natural

Política fiscal ×política energética: inconstitucionalidade do Imposto Seletivo sobre o gás natural

24/07/2026 08:06:00 | | Outros | Fonte: Conjur.com.br

A regulamentação da reforma tributária do consumo aproxima-se de um ponto sensível. Para que o Imposto Seletivo (IS) seja cobrado a partir de 1º de janeiro de 2027, a lei ordinária que fixará suas alíquotas precisa ser publicada até o fim de setembro deste an?

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