O
governo do estado assinou, nesta quinta-feira (04), o décimo segundo termo
aditivo com a SuperVia, em cumprimento da decisão da Agetransp que determina a
compensação da concessionária pelas perdas acumuladas desde o início da
pandemia de Covid-19, agravada pelo desemprego e pela consequente queda do
número de passageiros. O pagamento, reconhecido pela agência reguladora em 2021
e corrigido pelo IPCA até junho de 2022, será de R$ 251.246.211,89.

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O
ressarcimento é uma garantia do contrato de concessão para a estabilidade do
funcionamento do sistema ferroviário e, em razão disso, foi estabelecida como
prioridade a utilização dos recursos na melhoria do sistema. O termo aditivo
assinado também garante que não haverá aumento de tarifa em 2022 para a população”, afirma o
governador Cláudio Castro.

 

O
reequilíbrio econômico-financeiro é previsto no contrato de concessão, segundo
o qual o governo do estado deve assegurar os custos mínimos necessários à
manutenção da operação do sistema ferroviário. O novo termo aditivo estabelece
a destinação exclusiva e imediata dos recursos para normalização do serviço e
melhoria das condições da operação do sistema ferroviário para a população
fluminense.

 

O
termo apresenta metas, prazos de início, áreas de atuação e projeção de
andamento de cada uma das atividades, para que o governo do estado possa
acompanhar e assegurar o cumprimento por parte da concessionária de pontos
como:

 

1.   
A instalação de cabos subterrâneos de sinalização, o que dará maior
estabilidade às viagens, deverá avançar nos ramais de Japeri, Saracuruna e
Santa Cruz;

2.   
Previsão da manutenção das estruturas de passagens de nível até dezembro;

3.   
Incremento operacional, como manutenção dos dormentes e trilhos, limpeza da via
férrea, controle de vegetação, aumento da vida útil dos muros, reforma e
pintura das estações, manutenção de coberturas, plataformas e mezaninos;

4.   
Ampliação dos serviços de inteligência e segurança patrimonial e dos serviços
de comunicação com os passageiros.

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O
governo do estado e a concessionária entram, assim, em acordo para a cessão de
todos os recursos administrativos relativos à deliberação da Agetransp que
determina o ressarcimento das perdas”, destaca o secretário de Estado da Casa
Civil, Nicola Miccione.

 

O
acordo estabelece ainda as bases de negociação para um futuro termo aditivo, a
ser celebrado até 30 de novembro de 2022, para que a melhoria seja contínua e a
qualidade do serviço esteja assegurada. Entre os pontos, estão:

-
Compensação pelo não recebimento das receitas tarifárias relativas à
postergação do reajuste tarifário de 2020 a 2022, bem como a decorrente da
fixação do novo valor máximo unitário da Tarifa Padrão;

-
Negociação e forma de pagamento dos outros valores fixados para ressarcimento
pelas perdas geradas pela pandemia de Covid-19;

-
Novo índice de atualização da Tarifa Padrão, que também será discutida para o
ano seguinte;

-
Compromisso das duas partes – do Estado e da Concessionária – para
investimentos futuros no sistema ferroviário até o final da concessão.

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