Por Mayra Islane Santana
A Lei nº 13.465/2017 - popularizada como Lei da REURB, trouxe para o Brasil importantes inovações no sistema de legalização de imóveis públicos e particulares, desconstruindo conceitos e desmistificando antigos padrões nos processos judiciais e extrajudiciais, que impactam na vida de toda sociedade civil, e especialmente na classe da advocacia.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu normas para a distribuição igualitária de terras, criando através da reforma agrária, a possibilidade de as famílias desprovidas de lares usarem de boa-fé imóveis abandonados por seus antigos proprietários, e viver com dignidade. O princípio da função social da propriedade limita o direito de adquirir segundo o poderio econômico, dando maior importância ao aproveitamento que se faz daquela porção de terra, consolidando o direito à moradia a quem de fato emprega uma função àquele imóvel. Ter dinheiro para comprar o imóvel não é suficiente, se não há necessidade de usá-lo.
Garantir a função social da propriedade vai muito além do exercício da dignidade da pessoa humana. Também pressupõe regular o uso do solo, controlar as expansões urbanas, garantir a segurança e ordem pública, o direito ao meio ambiente equilibrado, favorecer o desenvolvimento econômico, e a fiscalização do estado.
Muito embora as paisagens decorrentes do avanço desordenado das cidades e a ocupação irregular de terras tenham não raras vezes aparência disforme, certo é que ali há o uso cotidiano de um imóvel que foi abandonado por seu dono anterior, tornando possível a transferência daquela posse através de várias gerações e a aquisição originária da propriedade através da usucapião. Para obtenção do título de propriedade, o possuidor do imóvel deverá se consultar com um advogado e outorgar, ao mesmo, procuração para postulação em demanda específica. Atualmente tal intento pode ser promovido também na via extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 216-A da Lei nº 6.015/1973.
Esse estado de ocupação irregular por longos anos é impossível de ser desfeito, o que a Lei da REURB define como sendo um núcleo urbano informal. Ele será consolidado se a ocupação ocorrer por mais de 5 anos até 22 de dezembro de 2016. Então, ao invés de se adotar o instituto da usucapião, pode o possuidor do bem regularizar seu imóvel através da legitimação fundiária prevista na Lei da REURB.