O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, expediu, na segunda-feira (18), Recomendação aos municípios de Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin, Paty do Alferes e Miguel Pereira, no contexto do combate à atual pandemia de Covid-19. O objetivo é fazer com que as respectivas prefeituras observem diretrizes mínimas a serem respeitadas em caso de adoção de medidas de flexibilização do isolamento social em seus territórios, fazendo-o de forma programada, seguindo parâmetros técnicos e legais, e garantindo a segurança da população. Leia a Recomendação na íntegra clicando aqui.
No documento, o Parquet fluminense recomenda que os municípios elaborem um documento formal, pormenorizado e objetivo ( Plano de Saída ), por meio do qual ficará estabelecido, no mínimo, os parâmetros estatísticos-epidemiológicos a serem observados para o relaxamento ou recrudescimento das medidas de isolamento social (dentre eles, a adoção do Sistema de Bandeiras previsto pela SES-RJ), o cronograma de reabertura do comércio não-essencial e de retorno das atividades ordinárias do município, as regras e os parâmetros objetivos para que seja possível a reabertura do comércio em segurança, as medidas de prevenção a serem adotadas em cada etapa do plano, os órgãos responsáveis pela fiscalização destas medidas, as sanções aos infratores, e as regras das barreiras sanitárias (caso existam).