O Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça
de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras, expediu, na segunda-feira (18),
Recomendação aos municípios de Vassouras, Mendes, Engenheiro Paulo de Frontin,
Paty do Alferes e Miguel Pereira, no contexto do combate à atual pandemia de
Covid-19. O objetivo é fazer com que as respectivas prefeituras observem
diretrizes mínimas a serem respeitadas em caso de adoção de medidas de
flexibilização do isolamento social em seus territórios, fazendo-o de forma
programada, seguindo parâmetros técnicos e legais, e garantindo a segurança da
população. Leia a Recomendação na íntegra clicando aqui.

No
documento, o Parquet fluminense recomenda que os municípios elaborem um
documento formal, pormenorizado e objetivo ( Plano de Saída ), por meio do qual
ficará estabelecido, no mínimo, os parâmetros estatísticos-epidemiológicos a
serem observados para o relaxamento ou recrudescimento das medidas de
isolamento social (dentre eles, a adoção do Sistema de Bandeiras previsto pela
SES-RJ), o cronograma de reabertura do comércio não-essencial e de retorno das
atividades ordinárias do município, as regras e os parâmetros objetivos
para  que seja possível a reabertura do comércio em segurança, as medidas
de prevenção a serem adotadas em cada etapa do plano, os órgãos responsáveis
pela fiscalização destas medidas, as sanções aos infratores, e as regras das
barreiras sanitárias (caso existam).