O Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 5ª Promotoria de
Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital,
e a Defensoria Pública do Estado (DPRJ), por meio do Núcleo de Defesa do
Consumidor (Nudecon), ajuizaram, nesta segunda-feira (07), ação civil pública
(ACP) em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto (CEDAE) para que a Justiça
determine o bloqueio nas contas da companhia no valor de R$ 100 milhões.

 

O
pedido cautelar tem o objetivo de garantir o pagamento de indenizações aos
consumidores, individual e coletivamente considerados. A ACP pede ainda que a
empresa providencie uma redução mensal de 25% na conta de água dos consumidores
da Região Metropolitana atingidos pelo desabastecimento, que deve ser praticada
entre 15 de novembro de 2020 até o completo restabelecimento do serviço. No
caso de descumprimento das medidas a serem determinadas pela Justiça, a ação
civil pública requer que seja aplicada multa diária de R$ 1 milhão.

 

O
objetivo é promover a defesa dos direitos dos moradores da cidade do Rio de
Janeiro, Nilópolis e outras cidades da Região Metropolitana abastecidas pelo
sistema de água da Estação de Tratamento de Águas (ETA) Guandu, em especial
pela Elevatória do Lameirão. Os consumidores da CEDAE dessas localidades
encontram-se em situação de hipervulnerabilidade social, sem o devido serviço
de abastecimento de água para as necessidades básicas. A falta de acesso à água
potável fere a garantia ao direito fundamental à vida e torna-se ainda mais
grave durante o período de isolamento social devido à pandemia da COVID-19.

 

Desde
o dia 15 de novembro, centenas de moradores, por meio dos canais da Ouvidoria
do MPRJ e da DPRJ passaram a reclamar de falhas no serviço de abastecimento de
água em várias localidades abastecidas pelo Sistema Guandu. Em resposta, a
CEDAE esclareceu que foi identificada a necessidade de reparo emergencial em um
dos motores da Elevatória do Lameirão e alegou que passou a adotar um plano de
manobras com o objetivo de assegurar abastecimento de forma contínua, porém
alternada, nas linhas adutoras que integram o Sistema Guandu.

 

A
ACP também requer que os consumidores da Região Metropolitana atingidos pelo
desabastecimento sejam ressarcidos, individualmente, por despesas com aquisição
de carro-pipa ou outro meio de aquisição de água potável devendo a indenização
ser efetuada através de crédito nas contas futuras. Pelos danos morais
coletivos, o pedido é de valor não inferior a R$ 51.101.700,00, também devendo
tal montante ser revertido diretamente na conta dos consumidores, através de
desconto proporcional de que trata a Ação Civil Pública.

 

(Conteúdo: Coordenadoria de Comunicação Social do MP-RJ)