A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 56/21, do deputado André Ceciliano (PT), presidente da Casa, que reconhece a prorrogação do estado de calamidade pública, até 31 de dezembro, para prevenção e enfrentamento à pandemia em sete novos municípios: Paty do Alferes, Miguel Pereira, Belford Roxo, Tanguá, Cordeiro, Carmo e Arraial do Cabo. O projeto foi promulgado pela Alerj e publicado no Diário Oficial do Legislativo nesta sexta-feira (14).
O reconhecimento do estado de calamidade pública permite que fiquem suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000), bem como o alcance dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista.
Em um momento de crise financeira, no qual as prefeituras precisam arcar com aumentos importantes de gastos com Saúde e aquisição de equipamentos de proteção e tratamento para pacientes, em virtude da pandemia do novo coronavírus, a prorrogação da calamidade pública é necessária e ajudará os prefeitos dessas cidades no atendimento à população, especialmente o segmento mais vulnerável”, explica o deputado Eurico Júnior (PV), duas vezes prefeito de Paty do Alferes e de Vassouras.
De acordo com o PDL, todas as contratações realizadas durante o estado de calamidade deverão ser disponibilizadas na internet em um prazo máximo de 30 dias. O presidente da Casa justificou a prorrogação em virtude do inevitável aumento dos gastos com saúde e equipamentos de proteção e tratamento ao covid-19, assim como a previsão de uma crise financeira de efeitos ainda incertos.
A medida altera o decreto legislativo 15/2021, que já estabelecia a prorrogação da calamidade nos seguintes municípios: Carmo, Conceição de Macabu, Engenheiro Paulo de Frontin, São Gonçalo, Rio das Ostras, Volta Redonda, Campos dos Goytacazes, Barra do Piraí, Magé, Sapucaia, Comendador Levy Gasparian, Duque de Caxias, Porciúncula, Bom Jesus do Itabapoana, Petrópolis, Areal, Sumidouro, Italva, Itaperuna, Laje de Muriaé, Natividade, Cambuci e Cardoso Moreira.