O deputado
estadual Eurico Júnior (PV), educador por profissão (e missão), enviou uma PEC –
Proposta de Emenda Constitucional, de número 53/2021, que “acrescenta parágrafo
ao Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, para disciplinar a
acumulação de cargos públicos de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais –
LIBRAS”.  

A proposta
do deputado Eurico Júnior leva em conta que 6,2% da população brasileira possua
algum tipo de deficiência – no estado do Rio são mais de 770 mil pessoas,
segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) – e visa
igualar a categoria de intérpretes de Libras à, dos professores e orientadores
pedagógicos.

Hoje, se um
intérprete de Libras for servidor concursado em uma prefeitura, por exemplo, e passar
em concurso de outro município, este deverá escolher uma ou outra, por
imposição do TCE, em obediência à Constituição. Eurico Júnior quer mudar esta
situação!

A PEC do
deputado Eurico Júnior, de autoria compartilhada com os deputados Waldeck
Carneiro, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca e Zeidan, já recebeu
parecer favorável da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

“Manifesto o
meu parecer favorável ao mérito considerando a relevância da matéria que
pretende garantir a inclusão social das pessoas com deficiência, assim como
colaborar, de forma a contribuir para a Educação Pública”, diz o Relator da
Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, deputado Marcelo Dino.

O próximo
passo é a matéria seguir para a ordem do dia da Alerj.