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Alerj autoriza convocação de Praças aprovados em concurso para o posto de 2° tenente da PM | Riobrasil Noticias

Alerj autoriza convocação de Praças aprovados em concurso para o posto de 2° tenente da PM

Alerj autoriza convocação de Praças aprovados em concurso para o posto de 2° tenente da PM

01/07/2021 17:20:00 | Rio de Janeiro | Fonte: Jornal Serra News

A Alerj aprovou na última quinta-feira (24/06), projeto que estabelece a medida. A matéria seguiu para apreciação do governador Claudio Castro (PL), que tem até 15 dias para sancioná-la ou vetá-la.

De autoria de Renato Zaca (PRTB), o projeto contempla todos os praças e subtenentes aprovados no concurso do Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Quadro de Oficiais Especialistas de 2021. Cerca de 140 profissionais estão habilitados ao posto de oficial.

"A convocação é uma questão de justiça. São servidores com mais de 20 anos de experiência na instituição, bem preparados para serem oficiais e que já passaram por todas as etapas da seleção. Não faz sentido o governo gastar com um novo concurso para avaliar os mesmos policiais. Espero que o governador sancione o projeto e a PM faça a convocação deles para o posto de 2° Tenente QOA, cujo déficit ultrapassa muito o ideal", justificou Zaca.

O resultado final do concurso foi divulgado no Boletim nº63 da corporação, de 8 de abril deste ano. Apesar disso, os servidores não foram convocados para assumirem os cargos em vacância no posto, o que fez o processo seletivo perder a validade, explica Zaca.

O projeto original impedia ainda que o governo realizasse um novo concurso enquanto os aprovados não fossem convocados, mas a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo líder do governo, Márcio Pacheco (PSC), retirou o artigo que tratava da suspensão de novos certames.

Apesar da supressão do Art.2º na Lei aprovada pela Alerj, especialistas indicam que os Aprovados seguem com seus direitos resguardados uma vez que segue em vigor a Decisão do STF com efeitos de Repercussão Geral, do julgamento do dia 09/12/22015, que versa sobre o direito dos aprovados em concurso público; o Art10 da Lei Comp. 173 de 27 05 2020  - que suspende os prazos de validade dos concursos públicos durante o estado de calamidade pública estabelecido pela União; e a Lei Estadual que versão sobre a suspensão da validade dos Concursos em todos os Órgãos Estaduais - LEI Nº 8391, DE 07 DE MAIO DE 2019. – que estipula o Sobrestamento da validade dos concursos e institui a criação do cadastro de reserva – Lei recepcionada pelo parecer PGE/PG-02/FAW nº 01/2021, de 11/01/2021 - O entendimento da PGE-RJ sobre a suspensão do prazo de validade dos concursos favorece os aprovados nas seleções no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

"A PM havia anunciado que faria um novo concurso e, embora o artigo tenha sido retirado, espero que não cometam essa incoerência com policiais que já se empenharam nos estudos e cumpriram todas as exigências na seleção do ano passado", comentou Charlles Batista, coautor da proposta.

Para pressionar o governo, outros 25 deputados também assinaram a autoria da proposta:  Alana Passos (PSL), Alexandre Knoploch (PSL), Anderson Moraes (PSL), Carlos Macedo (REP), Chiquinho da Mangueira (PSC), Dr. Deodalto (DEM), Giovani Ratinho (PROS), Luiz Martins (PDT), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcelo Dino (PSL), Márcio Gualberto (PSL), Marcos Muller (PHS), Rodrigo Amorim (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Val Ceasa (Patriota), Valdecy da Saúde (PTC), Vandro Família (SDD), Zeidan (PT), Coronel Salema (PSD), Subtenente Bernardo (Pode) e Eurico Júnior (PV), além do deputado licenciado Léo Vieira e do ex-deputado Felipe Peixoto.

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